Questões comentadas INSS de Direito Constitucional | 23678

#23678
Concurso: INSS
Cargo: Analista do Seguro Social
Banca: CEBRASPE-CESPE
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Certo/Errado
Comentários: 1

médio

(1,0)

Em 2007, Lúcio requereu aposentadoria por tempo de serviço perante o INSS por ter atingido a idade mínima exigida para o benefício e 35 anos de contribuição. O INSS indeferiu o requerimento porque não considerou o período trabalhado em XY Comércio Ltda., tempo de serviço reconhecido e anotado na carteira de trabalho de Lúcio por força de sentença trabalhista transitada em julgado. Ante tal indeferimento, o trabalhador solicitou ao INSS cópia do processo administrativo em que constava o indeferimento ou certidão circunstanciada de inteiro teor do processo, mas o servidor que o atendeu recusou-se a lhe fornecer a documentação solicitada.

Considerando essa situação hipotética, julgue os seguintes itens.

Na hipótese em questão, Lúcio poderá impetrar mandado de segurança para obter a certidão.

Certo

Errado

Comentários da questão

binamjane - 27/11/2013 às 09:14

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;