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Questões OAB de Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | 192090

#192090
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

De acordo com o Art. 2º, inciso XIII, da Lei n. 9.784/98, a Administração deve buscar a interpretação da norma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa da nova interpretação.

Assinale a alternativa que indica o princípio consagrado por esse dispositivo, em sua parte final.