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Questões comentadas OAB de Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | 192090

#192090
Concurso
OAB
Cargo
Aluno OAB
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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De acordo com o Art. 2º, inciso XIII, da Lei n. 9.784/98, a Administração deve buscar a interpretação da norma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa da nova interpretação.

Assinale a alternativa que indica o princípio consagrado por esse dispositivo, em sua parte final.

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