Questões comentadas Instituto de Previdência Social dos Servidores de Valinhos-Valiprev de Matérias Diversas | 142969

A questão trata do art. 5º, XVII a XXI, da Constituição Federal.

Vamos revisar os pontos relevantes:

• XVII – “é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar”;
• XVIII – “a criação de associações inde independe de autorização”;
• XIX – “as associações só podem ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, sendo que a dissolução exige trânsito em julgado, enquanto a suspensão não exige”.

Portanto:

• Suspensão → decisão judicial, mas não precisa transitar em julgado.
• Dissolução → somente por decisão judicial transitada em julgado.
• Criação → dispensa autorização.

Analisando as alternativas:

a) Errada. Podem ser dissolvidas compulsoriamente, mas somente por decisão judicial transitada em julgado.

b) Errada. Atividades não precisam de trânsito em julgado para serem suspensas.

c) Correta. Está exatamente conforme os incisos XVII e XVIII da CF:

• podem ser criadas sem autorização;
• não podem sofrer interferência estatal em seu funcionamento.

d) Errada. Não dependem de lei para serem criadas.

✅ Gabarito: c