Questões comentadas TRT 6ª Região de Direito Administrativo | 42959

• a) O prazo decadencial de cinco anos para a Administração anular seus atos, de que decorram efeitos favoráveis para os administrados, só incide a contar da data na qual a Lei n. 9.784/99, entrou em vigor.
• b) Os atos administrativos somente gozam da presunção de legalidade e validade.
• c) Em face da teoria dos motivos determinantes, não é possível, por exemplo, a mudança do destino de um bem desapropriado.
• d) Os fatos administrativos admitem anulação, mas, ao contrário dos atos administrativos, não admitem revogação.
• e) Licença é ato administrativo discricionário.