Simulado TRT 6ª Região (PE) - Direito Administrativo | CONCURSO
OBJETIVOS | Simulado TRT 6ª Região (PE) - Direito Administrativo
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país, através de simulados, provas e questões de concursos.
PÚBLICO ALVO | Simulado TRT 6ª Região (PE) - Direito Administrativo
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível Superior do concurso TRT 6ª Região (PE).
SOBRE AS QUESTÕES | Simulado TRT 6ª Região (PE) - Direito Administrativo
Este simulado contém questões da banca TRT 6R (PE), para nível Superior do cargo de Juiz do trabalho. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido. Utilizamos provas de concursos anteriores, conforme editais mais recentes TRT 6ª Região (PE).
*Conteúdo Programático do Simulado TRT 6ª Região (PE) - Direito Administrativo.
1 Princípios informativos da administração pública. 2 Ato administrativo: conceito, classificação, requisitos e revogação. Atos administrativos vinculados e discricionários. O mérito do ato administrativo. 3 Vícios do ato administrativo. Atos administrativos nulos e anuláveis. Teoria dos motivos determinantes. 4 Administração direta e indireta. Autarquia. Sociedade de economia mista. Empresa pública. Fundação pública. Agências reguladoras e executivas. 5 Poderes da administração: hierárquico; disciplinar; regulamentar e de polícia. Poder de polícia: conceito. Polícia judiciária e polícia administrativa. As liberdades públicas e o poder de polícia. 6 Responsabilidade civil do Estado: fundamentos; responsabilidade sem culpa; responsabilidade por ato do servidor e por ato judicial. Ação regressiva. 7 Controle jurisdicional de legalidade dos atos administrativos: limites, privilégios da administração e meios de controle. 8 Bens públicos. Imprescritibilidade e impenhorabilidade. 9 Agentes públicos. Servidor público e funcionário público. Direito de sindicalização e direito de greve do servidor público. Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União: Lei 8.112, de 11/12/1990. Natureza jurídica da relação de emprego público. Agentes políticos. 10 Improbidade Administrativa. 11 Inquérito civil público: natureza, objeto, instauração e conclusão. Ajustamento de conduta. 12 Serviço público: conceito; caracteres jurídicos; classificação e garantias.
- Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado de prova e questões de Direito Administrativo.
- #42955
- Banca
- TRT 6ª REGIÃO (PE)
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- TRT 6ª Região
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 1 -
Tendo em vista os princípios da Administração Pública, leia atentamente as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA:
I. De acordo com o princípio da legalidade, a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite. A Constituição Federal de 1988 confere garantia a esse princípio, consagrando a inafastabilidade do Poder Judiciário diante de ameaça de lesão, ou lesão, mesmo que decorra dos atos da Administração Pública.
II. O princípio da impessoalidade molda os atos administrativos de sorte que não venham a prejudicar ou beneficiar determinadas pessoas. O princípio se aplica tanto para o administrado como para a própria Administração.
III. O princípio da especialidade decorre dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público e tem relação com a descentralização dos serviços públicos.
IV. O princípio da continuidade do serviço público consiste em que os serviços essenciais à coletividade não podem parar. Consectário desse princípio é a faculdade que se reconhece à Administração Pública de utilizar equipamentos e instalações da empresa contratada para assegurar a continuidade do serviço público.
V. O princípio da eficiência impõe ao agente público um modo de atuar que produza resultados favoráveis à consecução das metas administrativas.
- a) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
- b) Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
- c) Apenas a assertiva IV está correta.
- d) Todas as assertivas estão corretas.
- e) Apenas a assertiva V está correta.
- #42956
- Banca
- TRT 6ª REGIÃO (PE)
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- TRT 6ª Região
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 2 -
Com relação às vantagens dos servidores públicos federais, leia as assertivas abaixo e depois assinale a alternativa CORRETA.
I. Constituem indenizações ao servidor: ajuda de custo, diárias, transportes e auxílio moradia.
II. Além do vencimento e das vantagens, os servidores têm direito às seguintes retribuições, gratificações e adicionais: retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento; gratificação natalina; adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; adicional pela prestação de serviço extraordinário; adicional noturno; adicional de férias; outros adicionais relativos ao local ou à natureza do trabalho e gratificação por encargo de curso ou concurso.
III. As férias dos servidores poderão ser parceladas em até três etapas, desde que sejam requeridas pelo interessado, observando-se o interesse da administração pública.
IV. A requerimento do servidor e observado o interesse da Administração Pública, 1/3 (um terço) das férias poderá ser convertido em pecúnia.
V. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de duas horas por jornada.
- a) Apenas a assertiva I está correta.
- b) Apenas a assertiva II está correta.
- c) Apenas a assertiva III está correta.
- d) As assertivas I, II, III e V estão corretas.
- e) Apenas as assertivas IV e V estão corretas.
- #42957
- Banca
- TRT 6ª REGIÃO (PE)
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- TRT 6ª Região
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 3 -
- a) O "domínio eminente" consiste no poder político que o Estado soberano detém sobre todos os bens existentes no seu território.
- b) As sociedades de economia mista têm personalidade jurídica de direito privado, e estão sujeitas, na cobrança de seus débitos, ao regime comum das sociedades em geral, nada importando o fato de prestarem serviço público, contudo, a penhora de seus bens não pode comprometer tal prestação.
- c) Os bens da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) são impenhoráveis porque, embora não exista previsão normativa nesse sentido, a empresa presta serviço público em regime de monopólio.
- d) O art. 20, VII, da Constituição de 1988, foi o primeiro dispositivo constitucional, na história política do Brasil, a declarar expressamente que os terrenos de marinha são bens públicos da União.
- e) É incabível contar-se, para efeito de usucapião, o tempo de posse em imóvel que se incluía entre os bens públicos, enquanto ele assim se encontrava.
- #42958
- Banca
- TRT 6ª REGIÃO (PE)
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- TRT 6ª Região
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 4 -
- a) O servidor aposentado deve requerer a conversão em pecúnia da licença-prêmio adquirida, porém não gozada, no prazo de cinco anos, a contar da data da aquisição do direito à licença.
- b) A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.
- c) Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, desde que com mudança de sede.
- d) É possível conceder-se licença a servidor regido pela Lei n. 8.112/90, para acompanhar cônjuge - servidor público ou empregado de empresa pública -, que foi deslocado para outro ponto do território nacional, e ali ter exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional.
- e) Em todos os afastamentos de servidores, conta-se o tempo de serviço para todos os efeitos legais.
- #42959
- Banca
- TRT 6ª REGIÃO (PE)
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- TRT 6ª Região
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 5 -
- a) O prazo decadencial de cinco anos para a Administração anular seus atos, de que decorram efeitos favoráveis para os administrados, só incide a contar da data na qual a Lei n. 9.784/99, entrou em vigor.
- b) Os atos administrativos somente gozam da presunção de legalidade e validade.
- c) Em face da teoria dos motivos determinantes, não é possível, por exemplo, a mudança do destino de um bem desapropriado.
- d) Os fatos administrativos admitem anulação, mas, ao contrário dos atos administrativos, não admitem revogação.
- e) Licença é ato administrativo discricionário.
- #42960
- Banca
- TRT 6ª REGIÃO (PE)
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- Direito Administrativo
- Concurso
- TRT 6ª Região
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 6 -
Em relação à licença para capacitação prevista na Lei 8.112/90, assinale a alternativa CORRETA:
- a) Após o primeiro biênio de efetivo exercício, o servidor poderá obter a licença para capacitação pelo período de no máximo cinco meses.
- b) Após o primeiro triênio de efetivo exercício, o servidor poderá obter a licença para capacitação pelo período máximo de cinco meses.
- c) O direito à licença para capacitação é receptício, isto é, depende apenas da manifestação da vontade do servidor.
- d) A licença para capacitação será concedida pelo período de até cinco meses, sem remuneração.
- e) A licença para capacitação será concedida pelo período de até três meses.
- #42961
- Banca
- TRT 6ª REGIÃO (PE)
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- Direito Administrativo
- Concurso
- TRT 6ª Região
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- Múltipla escolha
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(1,0) 7 -
- a) O desvio de finalidade será sempre um ato de improbidade (art. 11, I da Lei n. 8.429/92), independentemente de ter sido praticado com dolo ou culpa.
- b) Pratica ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei n. 8.429/92, o gerente de empresa da qual a União participe com 35% do capital, que revela a amigo segredo corporativo, sem causar prejuízo à empresa.
- c) O simples fato de os prefeitos anteriores, ou de outros prefeitos, terem iniciado prática enquadrada como ato de improbidade administrativa, não elide a responsabilização daquele que adotou, durante a sua gestão à frente de município, a mesma conduta.
- d) A improbidade está prevista em apenas uma fonte constitucional: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência." E mais: "Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível". (artigo 37, caput e § 4º da Constituição Federal de 1988).
- e) Toda improbidade corresponde a crime contra a Administração.
- #42962
- Banca
- TRT 6ª REGIÃO (PE)
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- Direito Administrativo
- Concurso
- TRT 6ª Região
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 8 -
- a) O fato gerador da responsabilidade civil do Estado está, em princípio, atrelado ao aspecto da licitude ou da ilicitude.
- b) O brocardo inglês the king can do no wrong é emblemático do princípio da irresponsabilidade do Estado, o qual, contudo, não teve aplicação, no Brasil, na vigência da Constituição de 1824.
- c) A influência do direito francês e da jurisprudência do Conselho de Estado não foi marcante no desenvolvimento da teoria da responsabilidade civil do Estado, no direito brasileiro.
- d) A vítima da faute du service, quando em juízo, é obrigada a comprovar a culpa do Estado.
- e) As empresas de economia mista, que sejam concessionárias de serviços públicos, respondem por danos segundo as regras da responsabilidade objetiva, não havendo falar, nesse caso, em responsabilidade subsidiária do Estado.
- #42963
- Banca
- TRT 6ª REGIÃO (PE)
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- Concurso
- TRT 6ª Região
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(1,0) 9 -
No tocante à posse em cargo no serviço público federal, assinale a alternativa INCORRETA:
- a) A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
- b) A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.
- c) A posse é um ato personalíssimo, sendo incabível a sua realização mediante procuração.
- d) Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação;
- e) No ato da posse, o servidor apresentará declarações de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
- #42964
- Banca
- TRT 6ª REGIÃO (PE)
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- Direito Administrativo
- Concurso
- TRT 6ª Região
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- Múltipla escolha
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(1,0) 10 -
- a) Disciplinar.
- b) Normativo.
- c) Hierárquico.
- d) De polícia.
- e) Discricionário.