Questões comentadas . Concursos Diversos de Tribunais de Contas | 46991

• a) tem poder para anular ou sustar contratos administrativos independentemente de comunicação ao Congresso Nacional.
• b) tem competência para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação do contrato e, se for o caso, da licitação de que se originou.
• c) no exercício da competência de controle externo da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadorias, reformas e pensões, submete-se ao prazo decadencial da Lei no 9.784/99, iniciando-se o prazo quinquenal após a publicação do registro na imprensa oficial.
• d) desempenha função quase jurisdicional, de modo que eventual decisão sua sobre as contas da Administração pública constitui condição de punibilidade dos crimes da Lei de Licitações.
• e) ao julgar a legalidade da concessão de aposentadoria exercita controle externo, ao qual é imprescindível o contraditório.