Questões comentadas TJ-TO de Matérias Diversas | 160436

fácil

(1,0)

Assinale a opção correta quanto à convolação da recuperação judicial em falência e ao procedimento judicial da falência.

a) Com a decretação da falência, são anulados todos os atos de alienação ocorridos durante o processamento da recuperação judicial, se a convolação tiver se dado por deliberação da assembléia-geral de credores.
b) Os créditos decorrentes de multas de igual natureza são classificados como créditos de natureza tributária.
c) A ação de responsabilidade dos sócios de responsabilidade limitada será processada no juízo da falência, independentemente da realização do ativo e da prova de sua insuficiência para cobrir o passivo.
d) Havendo vencimento antecipado de obrigação contratual, decorrente da decretação da falência, a cláusula penal prevista contratualmente deverá ser incluída na massa e classificada como crédito quirografário.

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