Simulado TJ-TO de Matérias Diversas para Cargos diversos | CONCURSO

(1,0) 1 - 

Julgue os itens a seguir, relativos ao direito das sucessões.
I A cessão de direitos hereditários, mesmo a relativa a imóveis, tem natureza obrigacional, razão por que, não constituindo contrato constitutivo ou translativo de direito real, quando registrado em cartório o ajuste firmado em documento particular, este é válido e tem eficácia inclusive em relação a terceiros.
II Falecendo uma pessoa no estado de solteira e sem deixar testamento, deixando como herdeiros parentes colaterais em terceiro lugar, isto é, tio e sobrinho, a herança será divida em duas partes iguais. O tio herda por direito próprio e o sobrinho, representando o genitor pré-morto.
III Os parentes colaterais são herdeiros legítimos, mas não necessários. Esses herdeiros serão chamados se não houver deliberação em contrário do autor da herança. Para excluílos da sucessão, basta que o testador disponha, em favor de terceiros, da totalidade do seu patrimônio.
IV O tutor ou o curador não pode, em nome de seus representados, aceitar direitos de herança ou a eles renunciar sem autorização judicial, pois isso implicaria ato de disposição e, não, de administração e representação.
Estão certos apenas os itens

(1,0) 2 - 

Quanto aos atos unilaterais e às preferências e privilégios creditórios, assinale a opção correta.

(1,0) 3 - 

Assinale a opção correta quanto à convolação da recuperação judicial em falência e ao procedimento judicial da falência.

(1,0) 4 - 

Considere que a Sol Locadora de Veículos Ltda. tenha firmado contrato de arrendamento mercantil com certa arrendadora, cujo objeto são cinco veículos. Nessa situação, assinale a opção correta acerca do contrato de arrendamento mercantil.

(1,0) 5 - 

Assinale a opção correta no que concerne à habilitação dos créditos e respectiva impugnação, e à assembléia-geral de credores, na recuperação judicial.

(1,0) 6 - 

Uma das atribuições da assembléia-geral de credores, na recuperação judicial, é a de deliberar acerca da desistência do pedido de recuperação judicial, após o deferimento de seu processamento.

(1,0) 7 - 

Maria, Sônia, João e Paulo foram aprovados em concurso público para provimento de 7 vagas de analista judiciário no tribunal de justiça de determinado estado da Federação, cujo edital, com base em lei estadual, previa que 20% das vagas seriam destinadas aos deficientes físicos. Maria foi classificada em 6.º lugar e Sônia, em 1.º lugar, entre os aprovados às vagas destinadas aos não-deficientes. João e Paulo classificaram-se em 1.º e 2.º lugar, respectivamente, entre as vagas destinadas aos deficientes.
A respeito da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta com base no tratamento constitucional destinado aos servidores públicos.

(1,0) 8 - 

Quanto à organização do Estado, assinale a opção correta.

(1,0) 9 - 

Assinale a opção correta quanto à convolação da recuperação judicial em falência e ao procedimento judicial da falência.

(1,0) 10 - 

Assinale a opção correta no que concerne à habilitação dos créditos e respectiva impugnação, e à assembléia-geral de credores, na recuperação judicial.

(1,0) 11 - 

Acerca de contrato de compra e venda mercantil, assinale a opção correta.

(1,0) 12 - 

Considere que a Sol Locadora de Veículos Ltda. tenha firmado contrato de arrendamento mercantil com certa arrendadora, cujo objeto são cinco veículos. Nessa situação, assinale a opção correta acerca do contrato de arrendamento mercantil.

(1,0) 13 - 

A Limp Produtos de Limpeza Ltda. forneceu produtos à BC Serviços Gerais Ltda., razão pela qual foi emitida duplicata mercantil. Contudo, a BC Serviços Gerais não aceitou o título de crédito e também não efetuou o pagamento do valor devido.

No tocante a essa situação hipotética e à luz das normas referente a duplicata mercantil, assinale a opção correta.

(1,0) 14 - 

O contrato social da SLT Alimentos Ltda., cujo capital social ainda não foi totalmente integralizado, prevê que a administração da sociedade será exercida por todos os sócios e também por pessoa estranha ao quadro de sócios.

A partir dessa situação hipotética e com base na disciplina normativa das sociedades limitadas, assinale a opção correta.

(1,0) 15 - 

A Distribuidora de Veículos S.A. foi constituída para atuar no ramo de distribuição de automóveis nacionais e importados. João, que é deficiente mental e incapaz para a prática de atos na vida civil, pretende ingressar no quadro de acionistas da referida distribuidora de veículos.

Diante dessa situação hipotética, e com referência à disciplina das sociedades anônimas, assinale a opção correta.