Processando...

Questões comentadas TJ-SP de Direito Processual Penal | 36819

#36819
Banca
VUNESP
Matéria
Direito Processual Penal
Concurso
TJ-SP
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Nos termos do quanto expressamente prescreve o art. 366 do CPP, se o acusado, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes. Nessa hipótese, presentes os requisitos atinentes à respectiva moda- lidade detentiva e com base unicamente no dispositivo de lei citado, está autorizado o juiz a decretar a prisão do acusado?

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