Processando...

Questões comentadas TJ-SP de Direito Processual Penal | 36816

#36816
Banca
VUNESP
Matéria
Direito Processual Penal
Concurso
TJ-SP
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

No rito do procedimento comum ordinário, constata-se, imediatamente após o oferecimento da resposta escrita à acusação, que existe em favor do acusado manifesta causa de exclusão da ilicitude. Nesse caso, o art. 397 do CPP indica que se deve seguir a

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