Questões comentadas SEMEF de Matérias Diversas | 151803

• a) disporá sobre as alterações na legislação previdenciária.
• b) orientará a elaboração da lei orçamentária anual.
• c) fixará limites de despesas por inversões financeiras para os quatro exercícios financeiros de mandato.
• d) estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas das gestões públicas.
• e) estabelecerá limites de compensação da renúncia da receita, conforme preconiza a lei plurianual.