Questões comentadas . Concursos Diversos de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba | 239340

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É lícito ao poder público intervir na propriedade privada para preservar o interesse público. No município de João Pessoa, por exemplo, as edificações na faixa litorânea não podem ultrapassar a altura equivalente a quatro andares. Esse tipo de intervenção caracteriza