Questões comentadas Prefeitura de Maricá-RJ de Matérias Diversas | 197951

fácil

(1,0)

Relativamente aos Municípios, a iniciativa popular de projetos de lei:

a) é admitida, conquanto trate de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
b) é admitida, conquanto restrita a interesse específico do Município, através de manifestação de, pelo menos, dez por cento do eleitorado.
c) é admitida, conquanto restrita a interesse específico da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, dois por cento do eleitorado.
d) não é admitida, por expressa disposição legal.

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