Simulado Prefeitura de Maricá - RJ | CONCURSO
📚 Simulado Prefeitura de Maricá-RJ gratuito | cód.13840
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🧪 Este Simulado Prefeitura de Maricá-RJ foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: Prefeitura de Maricá-RJ
- 👔 Cargo: . Cargos Diversos
- 📚 Matéria: Matérias Diversas
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: . Bancas Diversas
- ❓ Quantidade de Questões: 10
- ⏱️ Tempo do Simulado: 30 minutos
⚙️ REGRA DO SIMULADO
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📖 Questões Prefeitura de Maricá-RJ
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Questões do concurso Prefeitura de Maricá-RJ
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- #197948
- Banca
- . Bancas Diversas
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- Matérias Diversas
- Concurso
- Prefeitura de Maricá-RJ
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
De acordo com a clássica classificação de José Afonso da Silva, e considerando os dispositivos constitucionais, as normas definidoras dos direitos e garantias individuais possuem eficácia:
- a) plena.
- b) exaurida.
- c) limitada.
- d) exequível.
- #197949
- Banca
- . Bancas Diversas
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- Concurso
- Prefeitura de Maricá-RJ
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 2 -
A proteção do meio ambiente e o combate à poluição em qualquer de suas formas são competências:
- a) concorrentes da União e dos Estados.
- b) concorrentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- c) comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- d) privativas da União.
- #197950
- Banca
- . Bancas Diversas
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- Concurso
- Prefeitura de Maricá-RJ
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 3 -
Segundo a Constituição da República, servidor público investido em mandato de Vereador:
- a) pode continuar no exercício de seu cargo, emprego ou função, contanto que haja compatibilidade de horários, caso em que fará jus às vantagens relativas à sua condição de servidor e de Vereador; não havendo compatibilidade de horários, será afastado do cargo, emprego ou função, e receberá unicamente a remuneração por seu cargo, emprego ou função, e não a de vereador.
- b) não pode continuar no exercício de seu cargo, emprego ou função.
- c) pode continuar no exercício de seu cargo, emprego ou função, contanto que haja compatibilidade de horários, caso em que fará jus às vantagens relativas à sua condição de servidor e de Vereador; não havendo compatibilidade de horários, será afastando do cargo, podendo optar por uma das remunerações.
- d) pode continuar no exercício de seu cargo, emprego ou função, contanto que haja compatibilidade de horários e matérias, tendo, contudo, neste caso, que escolher entre as remunerações e vantagens relativas à sua condição de servidor e as de Vereador; não havendo compatibilidade de horários, receberá apenas os subsídios como vereador
- #197951
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- Prefeitura de Maricá-RJ
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(1,0) 4 -
Relativamente aos Municípios, a iniciativa popular de projetos de lei:
- a) é admitida, conquanto trate de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
- b) é admitida, conquanto restrita a interesse específico do Município, através de manifestação de, pelo menos, dez por cento do eleitorado.
- c) é admitida, conquanto restrita a interesse específico da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, dois por cento do eleitorado.
- d) não é admitida, por expressa disposição legal.
- #197952
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(1,0) 5 -
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maricá, pode requerer ao Poder Público Municipal a realização de audiência pública para esclarecimento de determinados atos ou projetos da administração:
- a) toda a sociedade civil ou para-civil organizada, de âmbito municipal, e que possua mais de cem filiados.
- b) qualquer cidadão.
- c) qualquer munícipe.
- d) toda sociedade civil organizada, de âmbito municipal, e que possua mais de duzentos filiados.
- #197953
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(1,0) 6 -
Segundo a Lei Orgânica do Município de Maricá, as ações de sociedades de economia mista pertencentes ao Município:
- a) poderão ser alienadas, a título oneroso, mesmo sem expressa autorização legislativa.
- b) não poderão ser alienadas, a qualquer título, sem expressa autorização legislativa.
- c) não podem ser alienadas, mesmo que haja, para tanto, autorização legislativa.
- d) poderão ser alienadas, apenas a título gratuito, e mediante expressa autorização legislativa, a fundações criadas pelo município.
- #197954
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(1,0) 7 -
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e do entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
- a) a garantia de imunidade de domicílio não abrange aposentos habitados de pensões, hotéis e congêneros.
- b) a garantia do sigilo bancário impede que a Receita Federal possa requerer das instituições financeiras informações a respeito de contas bancárias de pessoas sob fiscalização tributária.
- c) os direitos e garantias fundamentais não são aplicáveis aos estrangeiros não residentes no país, mesmo que a violação ocorra enquanto estão em território brasileiro.
- d) é vedada a criação de associações de caráter paramilitar, mas não de associações de classe militar
- #197955
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(1,0) 8 -
Instrumento de controle concentrado de constitucionalidade adequado para a impugnação de norma municipal em face da Constituição Federal de 1988:
- a) ação direta de inconstitucionalidade.
- b) ação declaratória de constitucionalidade.
- c) arguição de descumprimento de preceito fundamental.
- d) representação interventiva
- #197956
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(1,0) 9 -
No decorrer das discussões acerca dos gastos da lei orçamentária anual do município de AGATHA MOREIRA, verificou-se a disponibilidade de uma verba, oriunda de royalties, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), resultantes de recálculo de exercícios anteriores. Nas discussões, concluiu-se que o valor deveria ser investido na educação do município. Considerando o texto constitucional, o referido valor deveria ser investido, prioritariamente, na construção de:
- a) institutos de educação superior.
- b) institutos de educação de jovens e adultos
- c) universidade municipal.
- d) creches.
- #197957
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(1,0) 10 -
Incluem-se entre os motivos que permitem a intervenção dos Estados nos municípios os relacionados a seguir, EXCETO:
- a) não pagamento da dívida fundada, por dois anos seguidos, sem motivo de força maior.
- b) não prestação de contas devidas, na forma da lei.
- c) violação aos limites definidos em lei complementar quanto aos gastos com pessoal.
- d) não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.