Questões comentadas Prefeitura de Juazeiro-BA de Matérias Diversas | 154298

• a) Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre onze e dezoito anos de idade.
• b) Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
• c) Apenas os filhos havidos de relação do casamento terão direitos e qualificações.
• d) A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio poder.