Questões comentadas Prefeitura de Divinópolis-MG de Matérias Diversas | 112005

fácil

(1,0)

Apresenta-se como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, constitucionalmente assegurado:

a) ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho
b) participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, vedada a participação na gestão da empresa
c) relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei ordinária, que deve prever ressarcimento e reintegração, dentre outros direitos
d) seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntári

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