Questões comentadas Polícia Civil-RS de Direitos Humanos | 39915

PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS

ARTIGO 8

c) Para os efeitos do presente parágrafo, não serão considerados "trabalhos forçados ou obrigatórios":

ii) qualquer serviço de caráter militar e, nos países em que se admite a isenção por motivo de consciência, qualquer serviço nacional que a lei venha a exigir daqueles que se oponham ao serviço militar por motivo de consciência;