Questões comentadas Polícia Civil-RS de Direito Processual Civil | 39933
Comentários da questão
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- 02/03/2018 às 06:32
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos JurídicosDECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.
Art. 184. Salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade.