Questões comentadas OAB de Direito Processual do Trabalho | 39372

#39372
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Direito Processual do Trabalho
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

difícil

(1,0)

Contra ato de Juiz do Trabalho que determinou a antecipação de honorários periciais do seu cliente, mesmo não tendo ele condições financeiras para arcar com esse custo, você, na defesa dos interesses do cliente, impetrou mandado de segurança contra o ato judicial, mas, por unanimidade, não teve a segurança concedida.

De acordo com a CLT, assinale a opção que indica o procedimento a ser adotado para tentar reverter a decisão.

a) Interpor Recurso Ordinário para o TST.
b) Interpor Agravo de Instrumento para o STF.
c) Interpor Agravo Interno para o próprio TRT.
d) Nada mais pode ser feito, porque se trata de decisão irrecorrível.

Comentários da questão

- 07/02/2018 às 08:13

Segundo a professora Priscila Ferreira, o gabarito esta correto. Senao vejamos

conforme os preceitos contidos na OJ n. 98 da SDI-II/TST e artigo 678, I, “b”, “3” da CLT, como se observa, respectivamente:
“OJ n. 98 da SDI-I/TST – É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito.”

“Art. 678 – Aos Tribunais Regionais, quando divididos em Turmas, compete:
I – ao Tribunal Pleno, especialmente:
(…)
b) processar e julgar originariamente:
(…)
3) os mandados de segurança”