Processando...

Questões comentadas OAB de Direito Comercial-Empresarial | 39378

#39378
Banca
FGV
Matéria
Direito Comercial-Empresarial
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
difícil

(1,0) 1 - 

A sociedade empresária Pará de Minas Veículos Ltda. pretende requerer sua recuperação judicial. Ao analisar a minuta de petição inicial, o gerente administrativo listou os impedimentos ao pedido de recuperação.

 

Assinale a opção que apresenta um desses impedimentos. 

Comentários da questão

  • - 07/02/2018 às 08:18

    Lei 11.101/2005

    Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas
    atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente:
    I – não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as
    responsabilidades daí decorrentes;
    II – não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial;
    III - não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial
    de que trata a Seção V deste Capítulo;
    IV – não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por
    qualquer dos crimes previstos nesta Lei.