Questões comentadas OAB de Direito Constitucional | 97945

• a) As decisões de mérito, em argüição de descumprimento de preceito fundamental, possuem efeito vinculante
• b) A argüição de descumprimento de preceito fundamental não será admitida quando houver outro meio eficaz para sanar a lesividade
• c) Cabe reclamação ao STF quando for descumprida uma decisão tomada em argüição de descumprimento de preceito fundamental
• d) Qualquer cidadão pode propor argüição de descumprimento de preceito fundamental