Questões comentadas OAB de Direito Constitucional | 97931

• a) pode ser aprovada mediante decisão da maioria absoluta dos seus membros
• b) não pode ser revista ou cancelada de ofício pelo próprio STF
• c) não é de observância obrigatória para a administração pública estadual e municipal
• d) pode ter seu cancelamento provocado por aqueles legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade