Questões comentadas OAB de Direito Constitucional | 97924

• a) foi instituída pelo constituinte originário na Constituição de 1988
• b) pode ser proposta por qualquer cidadão, perante o STF
• c) somente será julgada se existir controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da lei ou do ato normativo de que trata a ação
• d) não admite pedido de medida cautelar, haja vista a presunção de constitucionalidade das leis e atos normativos