Questões comentadas OAB de Direito Constitucional | 97825

difícil

(1,0)

Assinale a opção correta com relação ao processo legislativo no texto constitucional

a) Havendo veto do presidente da República a um projeto de lei, este será submetido a votação inicialmente na Câmara dos Deputados, e, se o veto for mantido, será então enviado ao Senado Federal
b) Não são permitidas emendas parlamentares aos projetos de lei de iniciativa exclusiva do presidente da República
c) Pertence ao MP a iniciativa para propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares
d) A iniciativa popular de lei poderá ser exercida pela apresentação, à Câmara dos Deputados, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 2% da população nacional, distribuídos, pelo menos, por três estados

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