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Simulado OAB | Direito Constitucional | OAB

Simulado OAB | Direito Constitucional

SIMULADO OAB | DIREITO CONSTITUCIONAL

INSTRUÇÕES DESTE SIMULADO

OBJETIVOS DO SIMULADO
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do País, através de simulado da OAB, prova da OAB e/ou questões da OAB.

PÚBLICO ALVO DO SIMULADO
Candidatos e Alunos que almejam sua aprovação na OAB.

SOBRE AS QUESTÕES DO SIMULADO
Este simulado contém questões da OAB da banca FGV. Estas questões são especificamente para o Exame de Ordem Unificado – OAB, contendo a matéria Direito Constitucional que foram extraídas de concursos anteriores, portanto este simulado contém os gabaritos oficiais da OAB.

ESTATÍSTICA DO SIMULADO
O simulado OAB | Direito Constitucional contém um total de 20 questões de concursos com um tempo estimado de 60 minutos para sua realização. O assunto abordado é diversificado para que você possa realmente simular como esta seus conhecimento no concurso OAB.

RANKING DO SIMULADO
Realize este simulado até o seu final e ao conclui-lo você verá as questões que errou e acertou, seus possíveis comentários e ainda poderá ver seu DESEMPENHO perante ao dos seus CONCORRENTES. Venha participar deste Ranking e saia na frente de todos. Veja sua nota e sua colocação no RANKING e saiba se esta preparado para conseguir sua aprovação.

Bons Estudos! Simulado para OAB é aqui!


#97808
Banca
FGV
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
OAB
Tipo
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difícil

(1,0) 1 - 

A homologação de sentenças estrangeiras é de competência

  • a) da justiça federal do local onde tem domicílio o interessado
  • b) do TRF da região onde tem domicílio o interessado
  • c) do STF
  • d) do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
#97809
Banca
FGV
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 2 - 

A Constituição Federal (CF) dispõe que o subsídio mensal dos desembargadores do tribunal de justiça estadual

  • a) poderá ser fixado como limite único das remunerações e subsídios dos ocupantes de cargo, função e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional de qualquer dos poderes do Estado, mediante lei de iniciativa privativa do governador
  • b) poderá ser fixado como limite único das remunerações e subsídios dos ocupantes de cargo, função e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional de qualquer dos poderes do Estado, mediante emenda à respectiva Constituição estadual
  • c) poderá ser fixado como limite único dos subsídios dos deputados estaduais e dos vereadores, mediante lei de iniciativa privativa da Mesa da assembléia legislativa estadual
  • d) somente poderá ser considerado como limite dos subsídios dos magistrados estaduais e, não, do Ministério Público (MP), da Defensoria e da Procuradoria do estado
#97810
Banca
FGV
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 3 - 

Assinale a opção correta no que se refere ao controle concentrado da constitucionalidade

  • a) A ação direta contra lei municipal poderá ser ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF)
  • b) A declaração de inconstitucionalidade sempre produzirá efeitos ex nunc.
  • c) A ação direta contra lei estadual somente será julgada no tribunal de justiça local
  • d) Não há previsão constitucional para o julgamento de ação direta no âmbito dos tribunais regionais federais (TRFs)
#97811
Banca
FGV
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
OAB
Tipo
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(1,0) 4 - 

Compete ao STJ processar e julgar originalmente

  • a) os mandados de segurança contra ato dos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio tribunal
  • b) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados
  • c) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for do Congresso Nacional
  • d) a extradição solicitada por estado estrangeiro
#97812
Banca
FGV
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
OAB
Tipo
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(1,0) 5 - 

É correto afirmar que a lei penal

  • a) não retroagirá, salvo para beneficiar o réu
  • b) retroagirá, salvo disposição expressa em contrário
  • c) não retroagirá, salvo se o fato criminoso ainda não for conhecido
  • d) retroagirá, se ainda não houver processo penal instaurado
#97813
Banca
FGV
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
OAB
Tipo
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(1,0) 6 - 

Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), o sigilo das comunicações telefônicas

  • a) poderá ser violado, por ordem judicial ou administrativa, para instrução processual de ação de improbidade administrativa
  • b) é absolutamente inviolável
  • c) poderá ser violado, por ordem de ministro de Estado, para instrução de processo administrativo disciplinar
  • d) poderá ser violado, por ordem judicial, para fins de investigação criminal
#97814
Banca
FGV
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
OAB
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difícil

(1,0) 7 - 

O presidente da República pode adotar medidas provisórias, com força de lei, sobre

  • a)   prazos processuais
  • b) instituição e majoração de impostos
  • c) definição de crime ou majoração de sanção penal
  • d) prazos eleitorais
#97815
Banca
FGV
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
OAB
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(1,0) 8 - 

De acordo com dispositivo constitucional vigente, a súmula com efeito vinculante

  • a) será editada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), para a correta interpretação de lei federal
  • b) será editada por qualquer tribunal, quando houver reiteradas decisões que recomendem a uniformização do entendimento pelos juízes de primeiro grau
  • c) será editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), após reiteradas decisões sobre matéria constitucional
  • d) será editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para o aprimoramento das rotinas administrativas dos órgãos do Poder Judiciário
#97816
Banca
FGV
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
OAB
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(1,0) 9 - 

Considere a hipótese de Deputado Federal que cometeu crime (comum) após a diplomação. Nesse caso, é correto afirmar que

  • a) a Câmara dos Deputados pode sustar o andamento da ação penal
  • b) o STF só pode receber a denúncia após a licença da Câmara dos Deputados
  • c) o STF só pode receber a denúncia após a licença do Congresso Nacional
  • d) o Congresso Nacional pode sustar o andamento da ação penal
#97817
Banca
FGV
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
OAB
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(1,0) 10 - 

A respeito do regime de responsabilidade do Presidente da República, assinale a alternativa correta

  • a) O ato do Presidente da República que atenta contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação é considerado crime de responsabilidade
  • b) O Presidente ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade somente após a condenação pelo órgão competente
  • c) Compete ao Congresso Nacional processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade
  • d) Só se admite acusação contra o Presidente da República por três quintos da Câmara dos Deputados
#97818
Banca
FGV
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
OAB
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(1,0) 11 - 

Com relação aos chamados “direitos econômicos, sociais e culturais”, é correto afirmar que

  • a) são direitos humanos de segunda geração, o que significa que não são juridicamente exigíveis, diferentemente do que ocorre com os direitos civis e políticos
  • b) são previstos, no âmbito do sistema interamericano, no texto original da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica)
  • c) formam, juntamente com os direitos civis e políticos, um conjunto indivisível de direitos fundamentais, entre os quais não há qualquer relação hierárquica
  • d) incluem o direito à participação no processo eleitoral, à educação, à alimentação e à previdência social
#97819
Banca
FGV
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
OAB
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(1,0) 12 - 

Em 2010, o Congresso Nacional aprovou por Decreto Legislativo a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Essa convenção já foi aprovada na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição, sendo sua hierarquia normativa de

  • a) lei federal ordinária
  • b) emenda constitucional
  • c) lei complementar
  • d) status supralegal
#97820
Banca
FGV
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
OAB
Tipo
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(1,0) 13 - 

No que concerne à disciplina constitucional relativa ao Poder Executivo, assinale a opção correta

  • a) Se, antes do segundo turno da votação, houver morte, desistência ou impedimento de candidato à chefia do Poder Executivo federal, deverá ser convocado, entre os remanescentes, o de maior votação
  • b) Será considerado eleito presidente da República, em primeiro turno, o candidato que obtiver a maioria absoluta de votos, computados os votos em branco e os nulos
  • c) Se, decorridos 10 dias da data fixada para a posse presidencial, o presidente ou o vice-presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, deverá ser convocado, para assumir o cargo, o segundo mais votado no pleito eleitoral
  • d) Em caso de vacância dos cargos de presidente e vice- presidente da República ocorrida nos últimos dois anos do mandato presidencial, deverá ser realizada eleição direta após 90 dias contados da abertura da última vaga
#97821
Banca
FGV
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
OAB
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(1,0) 14 - 

Com relação ao controle de constitucionalidade no direito brasileiro, assinale a opção incorreta

  • a) A jurisprudência do STF entende que, nas ações diretas de inconstitucionalidade, o advogado-geral da União não está obrigado a fazer defesa do ato questionado, especialmente se o STF já tiver se manifestado pela inconstitucionalidade
  • b) A ação declaratória de constitucionalidade só é cabível quando ficar demonstrada a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação
  • c) Pode ser objeto da ação direta de inconstitucionalidade o decreto legislativo aprovado pelo Congresso Nacional com o escopo de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa
  • d) O governador de um estado ou a assembléia legislativa que impugna ato normativo de outro estado não tem necessidade de demonstrar a relação de pertinência da pretendida declaração de inconstitucionalidade da lei
#97822
Banca
FGV
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
OAB
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(1,0) 15 - 

Com relação à disciplina constitucional no âmbito do meio ambiente, assinale a opção correta

  • a) O estudo prévio de impacto ambiental para instalação de obra potencialmente lesiva ao meio ambiente, embora não tenha sido expressamente consagrado na Constituição, tornou-se obrigatório em virtude da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal (STF)
  • b) Por disposição constitucional, o Atol das Rocas é considerado patrimônio nacional, devendo sua utilização obedecer às condições de preservação do meio ambiente
  • c) A Constituição consagra o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado fora do Título II, que se refere aos direitos e garantias fundamentais
  • d) As usinas que operem com reator nuclear devem ter sua localização definida em lei estadual