Processando...

Questões comentadas OAB de Direito Constitucional | 97814

#97814
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

O presidente da República pode adotar medidas provisórias, com força de lei, sobre

a) prazos processuais
b) instituição e majoração de impostos
c) definição de crime ou majoração de sanção penal
d) prazos eleitorais

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