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Questões comentadas MPE-RR de Matérias Diversas | 100811

#100811
Concurso: MPE-RR
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Banca: CEBRASPE-CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Em matéria tributária, uma lei ordinária pode dispor sobre

a) isenção restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições peculiares a essa região.
b) conflitos de competência entre a União, os estados, o DF e os municípios.
c) normas gerais relativas à prescrição e à decadência.
d) instituição de empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.

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