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Questões comentadas . Concursos Diversos de Lei Complementar Federal nº 24 de 1975 | 230050

#230050
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Lei Complementar Federal nº 24 de 1975
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Na medida em que o Distrito Federal tem competência para instituir os tributos de competências estadual e municipal, ele participa das reuniões do CONFAZ, nos termos do que estabelece a Lei Complementar federal no 24/1975, podendo deliberar a respeito de isenções e benefícios fiscais concedidos em relação ao

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