Questões comentadas . Concursos Diversos de Lei 8.036 de 1990 - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço | 229783

fácil

(1,0)

Compete ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, de acordo com a Lei nº 8.036/1990,

a) emitir Certificado de Regularidade do FGTS.
b) expedir atos normativos referentes aos procedimentos administrativo-operacionais dos bancos depositários, dos agentes financeiros, dos empregadores e dos trabalhadores, integrantes do sistema do FGTS.
c) fixar as normas e valores de remuneração do agente operador e dos agentes financeiros.
d) acompanhar a execução dos programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana, decorrentes de aplicação de recursos do FGTS, implementados pela Caixa Econômica Federal.
e) elaborar as análises jurídica e econômico-financeira dos projetos de habitação popular, infraestrutura urbana e saneamento básico a serem financiados com recursos do FGTS.

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