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De acordo com a Lei Complementar nº 79/2012, a Política Municipal Ambiental tem como objetivo manter o meio ambiente equilibrado. Assim, pode-se afirmar que a Política deverá seguir certas diretrizes e ações estratégicas, algumas são:
I. Garantir a fiscalização municipal.
II. Criar programas de recuperação de áreas degradadas.
III. Tomar como obrigatório o planejamento de integração entre a associação dos moradores e o meio ambiente.
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