Questões comentadas . Concursos Diversos de Legislação do Municipio de Porto Ferreira | 232669

#232669
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Municipio de Porto Ferreira
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Tenha-se por hipótese que tramita na Câmara Municipal de Porto Ferreira projeto de Código Tributário do Município, que foi votado em dois turnos, obtendo, em ambos, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
Diante do previsto na Lei Orgânica do Município de Porto Ferreira, o projeto deve ser considerado

a) rejeitado, pois obteve votação em quórum diferente daquele previsto como necessário à aprovação.
b) aprovado, pois obteve votação maior que o quórum necessário, que é de 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara.
c) rejeitado, pois obteve votação menor que o quórum necessário, que é de maioria absoluta dos membros da Câmara.
d) aprovado, pois obteve nos dois turnos mais votos que o quórum necessário, que é de maioria absoluta dos membros da Câmara.
e) rejeitado, pois a votação alcançou o quórum previsto, mas seriam necessários três turnos para a aprovação.

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