Questões comentadas . Concursos Diversos de Legislação do Município de Nova Venécia | 234241

fácil

(1,0)

Sobre o Poder Legislativo Municipal, é correto afirmar que:

a) A Câmara Municipal de Nova Venécia é integrada pelos seguintes órgãos: Plenário, Comissões Especiais e Comissões Ordinárias.
b) Os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do Poder regulamentar podem ser sustados pela Câmara Municipal.
c) Compete privativamente à Câmara Municipal deliberar e autorizar a celebração de convênios, ajustes e contratos de interesse do Município.
d) À Câmara Municipal cabe dispor sobre a organização e funcionamento da administração municipal, direta e indireta.

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