Questões comentadas . Concursos Diversos de Legislação do Município de Itapemirim | 233456

#233456
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Município de Itapemirim
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

O Regime Disciplinar previsto para o servidor público municipal em seu estatuto (Lei municipal nº 079/1990) dispõe que, pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde civil, penal e administrativamente . Nesse passo , a responsabilidade administrativa:

a) consiste na aplicação somente das penalidades disciplinares de advertência, suspensão e demissão.
b) resulta de atos ou omissões praticados no desempenho de cargo ou função.
c) é inconstitucional, visto que para sancionar o servidor já existem as cominações nas esferas civil e penal.
d) depende da condenação do servidor nas instâncias civil e penal.
e) é sinônimo de improbidade administrativa.

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