Questões comentadas . Concursos Diversos de Legislação do Município de Barretos | 233521

#233521
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Município de Barretos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barretos, o Prefeito Municipal poderá realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse específico do Município, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela Administração Municipal.
Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

a) A consulta popular deverá ser realizada sempre que a Câmara Municipal deliberar, por maioria absoluta de seus membros.
b) A votação será organizada e terminada pela Câmara Municipal no prazo máximo de um mês após a apresentação da proposição.
c) A proposição será considerada aprovada se o resultado for favorável por pelo menos 60% (sessenta por cento) dos eleitores votantes.
d) É vedada a realização de consulta popular nos quatro meses que antecedem as eleições para qualquer nível de governo.

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