Simulado Legislação do Município de Barretos (São Paulo) | CONCURSO

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Leia o texto a seguir para interpretar e responder a questão.
Libâneo, Oliveira e Toschi (2010) analisam as características da sociedade contemporânea, cuja economia capitalista transnacional se orienta pela ideologia neoliberal e promoveu grande avanço tecnológico, tornando-se economia do conhecimento, ao mesmo tempo em que, movida pelo individualismo e pela competição, aprofundou a desigualdade social, tanto em países ditos desenvolvidos quanto naqueles entendidos como em desenvolvimento, como é o caso do Brasil. Esse contexto demanda educação escolar não apenas para as elites, pois há conhecimento embutido nas práticas produtivas e, para as pessoas comuns inserirem-se, mesmo num trabalho que as explora, todas precisam da senha de uma escolarização efetiva. As relações da educação escolar com esse contexto social globalizado pela economia e pelas comunicações, são analisadas por Fullan e Hargreaves (2003), os quais assinalam que já se pode falar de uma economia do conhecimento, impulsionada pelo capitalismo, mas que a sociedade só poderá ser considerada sociedade do conhecimento à medida que a educação escolar capacite as pessoas para processarem informações, construindo conhecimento. Em Barretos, conforme a Lei Orgânica do Município, artigos de 212 a 216, são aplicados os artigos 205 e 208 da C.F./88 com vistas a garantir o direito à educação. O poder público municipal se vale da supervisão de ensino, à qual cabe orientar e monitorar as equipes gestoras das escolas, “de forma colaborativa e integrativa”, com “a missão de assegurar que todos os alunos aprendam, agregando qualidade social ao ensino”. 

Em relação às mudanças que isso implica, Fullan e Hargreaves (2003) apresentam resultados de pesquisas sobre “o impacto da aprendizagem e do desenvolvimento profissionais no ensino”, comparando contextos escolares em que o regime institucional orienta-se por culturas de conhecimento e experiência, ou por contratos de desempenho. Os estudos sobre esses dois regimes conduziram esses pesquisadores a concluírem que

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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barretos, o Prefeito Municipal poderá realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse específico do Município, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela Administração Municipal.
Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

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Leia o texto a seguir.

O Município, na sua condição de ente federativo brasileiro, possui suas competências delineadas, sejam elas no território da discussão político-administrativa, sejam no âmbito das disputas a aterrissarem nas instâncias do Poder Judiciário, em virtude dos conflitos de atuação legislativa e executiva que a constituição dirigente tem imposto aos distintos componentes da Federação brasileira. [...] a questão da competência municipal, como no caso da suplementação da legislação federal e estadual no que couber (art. 30, II, da Constituição Federal), permanece indefinida. Esta indefinição tem representado não raramente o principal momento causador da consolidação do pacto federativo brasileiro, na medida em que disputas judiciais arrastam todas as entidades federativas à inação ou a superposição de ações, a desembocarem em autênticos dramas administrativos e políticos.

LIMA, Martonio Mont’Alverne Barreto. Comentário ao artigo 29. In: CANOTILHO, J.J. Gomes; MENDES, Gilmar F.; SARLET, Ingo W.; STRECK, Lenio L. (Coords.). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013. p. 783.

A contribuição da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixa o entendimento de que os municípios