Questões comentadas . Concursos Diversos de Defensoria Pública do Acre | 237122

• a) É cabível habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.
• b) Cabe o habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa.
• c) É cabível habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não tenha constado dos autos, mesmo não tendo havido provocação a respeito.
• d) Não se conhece de recurso de habeas corpus cujo objeto seja resolver sobre o ônus das custas.
• e) Esse remédio jurídico é cabível mesmo quando já extinta a pena privativa de liberdade.