Simulado Defensoria Pública do Acre | CONCURSO
Simulado Defensoria Pública do Acre
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Este Simulado Defensoria Pública do Acre foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: Concurso
- Instituição:
Diversas - Cargo: Diversos
- Matéria: Defensoria Pública do Acre
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 5
- Tempo do Simulado: 15 minutos
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REGRA DO SIMULADO
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Questões Defensoria Pública do Acre
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ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
- #237119
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Defensoria Pública do Acre
- Concurso
- . Concursos Diversos
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- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
Acerca do defensor público-geral do estado, do Conselho Superior e do corregedor-geral do estado, assinale a opção correta.
- a) O Conselho Superior da DP, composto por membros da carreira eleitos para mandato de dois anos, é presidido pelo defensor público-geral do estado, detentor de voto de qualidade em todas as matérias.
- b) O presidente da entidade de classe de maior representatividade dos membros da DPE tem assento e voz bem como direito a voto nas reuniões do Conselho Superior.
- c) O corregedor-geral da DPE é indicado entre os integrantes da classe mais elevada da carreira, em lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior, e nomeado pelo chefe do Poder Executivo para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
- d) Antes do término de seu mandato, o corregedor-geral da DPE poderá ser destituído por proposta do chefe do Poder Executivo, aprovada pela maioria absoluta dos membros do Conselho Superior.
- e) Caso o chefe do Poder Executivo estadual não efetive a nomeação do defensor público-geral do estado nos quinze dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice, será investido automaticamente no cargo o DP mais votado para exercício do mandato.
- #237120
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(1,0) 2 -
Ainda com relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.
- a) Segundo entendimento do STF, a prisão em flagrante, autorizada pela CF como exceção à inviolabilidade domiciliar, prescinde de mandado judicial, qualquer que seja a sua natureza.
- b) De acordo com decisão do STF, a inviolabilidade do domicílio durante o período noturno não alcança ordem judicial, podendo a oposição ao cumprimento dessa ordem ser caracterizada como crime de resistência.
- c) Conforme entendimento do STF, é constitucional a norma que proíbe a concessão de liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes.
- d) Consoante a jurisprudência do STF, constitui ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência a aplicação, como medida sancionatória, da regressão do regime de cumprimento da pena, prevista na Lei de Execução Penal.
- e) Foi declarada constitucional, pelo STF, a exigência do recolhimento do condenado à prisão como requisito para o conhecimento da apelação.
- #237121
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(1,0) 3 -
Considerando o disposto na CF e o entendimento jurisprudencial do STF com relação a direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.
- a) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo viola preceito constitucional.
- b) É inconstitucional a exigência de depósito ou de arrolamento prévio de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo, mas não para a de recurso interposto junto à autoridade trabalhista.
- c) É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
- d) Não constitui violação do princípio da ampla defesa o comparecimento pessoal da parte, sem advogado, perante os juizados especiais, inclusive nos processos de natureza criminal.
- e) É obrigatória a observância, no inquérito civil, dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
- #237122
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(1,0) 4 -
Acerca do entendimento sumulado do STF no que se refere a habeas corpus, assinale a opção correta.
- a) É cabível habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.
- b) Cabe o habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa.
- c) É cabível habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não tenha constado dos autos, mesmo não tendo havido provocação a respeito.
- d) Não se conhece de recurso de habeas corpus cujo objeto seja resolver sobre o ônus das custas.
- e) Esse remédio jurídico é cabível mesmo quando já extinta a pena privativa de liberdade.
- #237123
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(1,0) 5 -
A respeito do entendimento sumulado do STF no que se refere a mandado de segurança, assinale a opção correta.
- a) Controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança, instituto de defesa de direito certo e incontestável.
- b) A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor de seus associados independe da autorização destes.
- c) É cabível a condenação em honorários de advogado em ações de mandado de segurança.
- d) É inconstitucional a estipulação de prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.
- e) As entidades de classe não têm legitimidade para impetrar mandado de segurança caso a pretensão veiculada interesse apenas a parte da categoria representada.