Questões comentadas CORE-PE de Matérias Diversas | 179771

fácil

(1,0) 1 -

Em relação às fases da Despesa Pública, pode-se afirmar:

a) A fixação da despesa refere-se aos limites de gastos, incluídos nas leis orçamentárias com base nas receitas arrecadas, a serem efetuados pelas entidades públicas.
b) Na fase da execução da despesa, o empenho estimativo é o tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez.
c) A liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
d) O pagamento consiste na entrega de numerário ao credor por meio de cheque nominativo, ordens de pagamentos ou crédito em conta, independente da liquidação da despesa.
e) O processo da fixação da despesa orçamentária é concluído com a autorização dada pelo poder executivo por meio da lei orçamentária anual, ressalvadas as eventuais aberturas de créditos adicionais no decorrer da vigência do orçamento.

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