Questões comentadas . Concursos Diversos de Controle de Constitucionalidade | 271274

Vamos analisar cada afirmativa sobre a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) com base no Direito Constitucional brasileiro:

a) foi instituída pelo constituinte originário na Constituição de 1988.

Incorreta. A Constituição Federal de 1988, em sua redação original, previu apenas a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) foi introduzida no texto constitucional posteriormente, pela Emenda Constitucional nº 3, de 17 de março de 1993. b) pode ser proposta por qualquer cidadão, perante o STF.

Incorreta. A legitimidade ativa para propor a ADC é restrita, assim como na ADI. O Art. 103 da Constituição Federal (aplicado por analogia à ADC) e o Art. 2º da Lei nº 9.868/99 (que regulamenta a ADC e a ADI) estabelecem um rol taxativo de legitimados, que não inclui qualquer cidadão. São eles: o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da OAB, partido político com representação no Congresso Nacional, confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional, governadores de estado ou do Distrito Federal, e Mesas de Assembleias Legislativas ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal. c) somente será julgada se existir controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da lei ou do ato normativo de que trata a ação.

Correta. Esta é uma exigência expressa do Art. 14, inciso III, da Lei nº 9.868/99, que trata da ADC. A finalidade da ADC é justamente pacificar entendimentos sobre a constitucionalidade de uma lei ou ato normativo federal que esteja gerando insegurança jurídica devido a uma "controvérsia judicial relevante". d) não admite pedido de medida cautelar, haja vista a presunção de constitucionalidade das leis e atos normativos.

Incorreta. A ADC admite sim pedido de medida cautelar. O Art. 21 da Lei nº 9.868/99 prevê expressamente a possibilidade de concessão de medida cautelar em ADC. Embora as leis e atos normativos gozem de presunção de constitucionalidade, a medida cautelar em ADC pode ser concedida para suspender a eficácia de decisões que questionam a constitucionalidade do ato normativo objeto da ADC, justamente para evitar a multiplicação de decisões conflitantes e a insegurança jurídica enquanto o mérito é julgado. Portanto, a afirmativa correta é a c).

A ação declaratória de constitucionalidade (ADC) foi de fato instituída pelo constituinte originário na Constituição de 1988. A alternativa correta é:

c) somente será julgada se existir controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da lei ou do ato normativo de que trata a ação.

Essa ação tem como característica principal a necessidade de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação de uma lei ou ato normativo para ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).