Questões comentadas Câmara de Porto Velho-RO de Matérias Diversas | 177092

#177092
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Câmara de Porto Velho-RO
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

A Constituição dispõe que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Considerando esse contexto, é correto afirmar que:

a) no âmbito estadual quem julga as contas do Governador é o Tribunal de Contas da União
b) no âmbito municipal quem julga as contas do Prefeito é o Tribunal de Contas do Município ou, caso este não exista, o Tribunal de Contas do Estado.
c) o julgamento das contas dos chefes do Executivo não é feito pelo Tribunal de Contas,mas sim pelo respectivo Poder Legislativo, de modo que o Tribunal de Contas a penas aprecia essas contas, mediante parecer prévio conclusivo.
d) a atribuição do Tribunal de Contas se restringe em apreciar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.
e) a Controladoria Geralda União(CGU)é órgão de controle externo e tem como uma de suas atribuições auxiliar o Tribunal de Contas da União (TCU)na análise das contas públicas.

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