Questões comentadas Brigada Militar-RS de Legislação Específica - Brigada Militar-RS | 40840

#40840
Concurso: Brigada Militar-RS
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Banca: FUNDATEC
Matéria: Legislação Específica - Brigada Militar-RS
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

difícil

(1,0)

Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, EXCETO:

a) Suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei nº 10.826/2003.
b) Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
c) Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.
d) Proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.
e) Prestação de alimentos definitivos.

Comentários da questão

Hugo Gonzalez - 28/06/2025 às 12:35

A alternativa correta, ou seja, a que apresenta medida EXCETO aplicável imediatamente como medida protetiva de urgência, é:

✅ e) Prestação de alimentos definitivos.

Explicação com emoticons: As medidas protetivas de urgência, previstas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), são aplicadas pelo juiz para proteger a mulher vítima de violência doméstica, de forma rápida e imediata. Essas medidas incluem:

a) Suspensão ou restrição do porte de armas 🔫❌

b) Afastamento do agressor do lar 🏠🚷

c) Restrição ou suspensão de visitas aos filhos menores 👶🚫

d) Proibição de contato por qualquer meio 📵

Porém, a prestação de alimentos definitivos é uma medida de natureza cível e permanente, que demanda processo e análise mais aprofundada, não podendo ser aplicada como medida de urgência. ⚖️🕒