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Questões comentadas Brigada Militar-RS de Legislação Específica - Brigada Militar-RS | 40840

#40840
Banca
FUNDATEC
Matéria
Legislação Específica - Brigada Militar-RS
Concurso
Brigada Militar-RS
Tipo
Múltipla escolha
difícil

(1,0) 1 - 

Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, EXCETO:

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