Questões comentadas AresPCJ de Matérias Diversas | 108251

#108251
Concurso: AresPCJ
Cargo: Procurador Juridico
Banca: VUNESP
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

A assunção do controle ou da administração temporária da concessionária por seus financiadores e garantidores com quem não mantenha vínculo societário direto, para promover sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços

a) implicará extinção da concessão por encampação.
b) acarretará retomada do serviço pelo poder concedente, por motivo de interesse público, sem direito a indenização, vez que caracterizada a inexecução do contrato.
c) poderá ser autorizada pelo poder concedente, nas condições estabelecidas no contrato de concessão, exigindo-se dos financiadores e garantidores que atendam às exigências de regularidade jurídica e fiscal, no mínimo.
d) poderá ser autorizada pelo poder concedente, a quem é facultado, motivadamente, alterar as obrigações da concessionária e de seus controladores para com terceiros e usuários dos serviços públicos concedidos, de forma a preservar a continuidade da prestação do serviço.
e) acarretará responsabilidade aos financiadores e garantidores em relação à tributação, encargos, ônus, sanções, obrigações e compromissos com terceiros, inclusive com o poder concedente ou empregados.

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