Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Administrativo | 10259

médio

(1,0)

Na esfera federal, o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos:

a) compete exclusivamente ao Poder Judiciário, tendo em vista que, nos termos da Constituição Federal, o órgão de controle externo não tem o poder de julgar, propriamente, mas apenas de apreciar tais contas.
b) de competência própria do Poder Legislativo (Congresso Nacional), titular do controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, que sobre elas emitirá parecer.
c) de competência privativa do TCU.
d) e competência própria do TCU, com possibilidade de reforma pelo Congresso Nacional.
e) de competência própria do TCU, que sobre elas emitirá parecer.

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