Prova de Direito Administrativo 85 - Questões e Simulados | CONCURSO
📚 Simulado ESAF | . Cargos Diversos | cód.362
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🧪 Este Simulado Banca ESAF foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: . Concursos Diversos
- 👔 Cargo: . Cargos Diversos
- 📚 Matéria: Direito Administrativo
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: ESAF
- ❓ Quantidade de Questões: 15
- ⏱️ Tempo do Simulado: 45 minutos
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- #10245
- Banca
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(1,0) 1 -
O patrimônio personificado, destinado a um fim específico, que constitui uma entidade da Administração Pública, com personalidade jurídica de direito público, cuja criação depende de prévia autorização expressa por lei, se conceitua como sendo
- a) um órgão autônomo.
- b) um serviço social autônomo.
- c) uma autarquia.
- d) uma empresa pública.
- e) uma fundação pública.
- #10246
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(1,0) 2 -
Marque a opção correta, nos termos do disposto na Lei n. 4.717/65.
- a) São nulos os atos lesivos ao patrimônio dos Municípios quando há inexistência dos motivos que se verifi ca quando ocorre omissão ou observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.
- b) A sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática, não atingindo os benefi ciários dele.
- c) O desvio de fi nalidade acarreta a nulidade de ato lesivo ao patrimônio dos Municípios e ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.
- d) Os bens e direitos de valor estético são considerados patrimônio público.
- e) São nulos os contratos celebrados pelo Município em que ocorra empréstimo concedido pelo Banco Central e o valor dos bens dados em garantia, na época da operação, for superior ao da avaliação.
- #10247
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(1,0) 3 -
Quanto aos Atos Administrativos, analise os itens a seguir e marque a opção correta: I. A imperatividade não existe em todos os atos administrativos, não se aplicando a atos enunciativos. II. O objeto é o efeito jurídico imediato que o ato produz. III. A fonte da discricionariedade é a própria lei: aquela só existe nos espaços deixados por esta. IV. Os atos administrativos negociais contêm uma declaração de vontade da Administração apta a deferir certa faculdade ao particular, nas condições impostas pelo Poder Público. V. A revogação do ato administrativo pode ser feita pelo Judiciário e pela Administração, quando o administrado praticar ato contrário à lei.
- a) Os itens III e V estão corretos.
- b) Os itens II e IV estão corretos.
- c) Os itens I e V estão incorretos.
- d) Os itens II e III estão incorretos.
- e) Os itens IV e V estão incorretos.
- #10248
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(1,0) 4 -
A permissão de serviço público, nos termos da legislação federal, deverá ser formalizada mediante:
- a) termo de permissão
- b) contrato administrativo
- c) ontrato de permissão
- d) contrato de adesão
- e) termo de compromisso
- #10249
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(1,0) 5 -
Entidades de previdência complementar, abertas ou fechadas, se obrigam a:
- a) facilitar a portabilidade quando de interesse do segurado ou beneficiário.
- b) manter congruência entre contribuições e os benefícios futuros.
- c) facultar que o patrocinador escolha que empregados participarão do plano.
- d) reduzir o prazo de carência de alguns participantes.
- e) resgate das contribuições deduzidas das despesas de administração.
- #10250
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(1,0) 6 -
Tal como se dá com instituições fi nanceiras, sujeitas ao regime da Lei n. 6.024/74, as seguradoras e entidades de previdência complementar estão sujeitas à intervenção quando:
- a) se tornarem ilíquidas.
- b) a administração assumir riscos.
- c) as reservas técnicas forem insufi cientes para o cumprimento das obrigações assumidas.
- d) os administradores nomeados agirem de forma culposa.
- e) houver perda de valor dos ativos.
- #10251
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(1,0) 7 -
A realização de operações entre partes relacionadas, no caso de seguradoras e/ou entidades de previdência complementar deve ser:
- a) dmitida uma vez que não produza impacto sobre as reservas técnicas.
- b) admitida com cautela.
- c) anulada, respondendo os administradores e as sociedades de que participem por eventuais danos.
- d) impedida em qualquer circunstância.
- e) considerada lícita, se o administrador detiver menos de 50% do capital social da outra sociedade.
- #10252
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(1,0) 8 -
A responsabilidade de administradores de sociedades de capitalização, constituídas sob forma anônima visa a:
- a) estimular a diligência na tomada de decisões que causem impacto sobre o ativo da sociedade.
- b) dar aos segurados garantias quanto à solvência e solvabilidade.
- c) tornar transparentes as decisões administrativas.
- d) inibir decisões que frustrem a função social da empresa.
- e) gerar mais valia para ser distribuída aos segurados.
- #10253
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(1,0) 9 -
A competência do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) em confronto com a da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) evidencia:
- a) tratar-se de autarquias federal e estadual, respectivamente.
- b) operarem no mesmo plano hierárquico.
- c) aber ao CNSP estabelecer as diretrizes aplicáveis aos seguros privados sendo a SUSEP órgão executivo.
- d) pouca coordenação entre as duas entidades no delineamento da política de seguros privados.
- e) haver confl itos regulatórios dada a sofi sticação do sistema securitário.
- #10254
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(1,0) 10 -
Distinguem-se seguros obrigatórios dos facultativos, no âmbito do direito privado, em virtude de:
- a) rapidez/morosidade na indenização dos lesados.
- b) interesse público.
- c) dispensa de nexo causal entre dano e comportamento do agente nos obrigatórios.
- d) serem diversas as responsabilidades dos agentes.
- e) os obrigatórios terem como objeto a condução imprudente de veículos automotores.
- #10255
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(1,0) 11 -
O co-seguro reflete:
- a) prestação de garantia por duas ou mais seguradoras de forma igualitária.
- b) temor quanto ao montante da garantia prestada em face de um só segurado.
- c) divisão proporcional da garantia entre diferentes seguradoras.
- d) medida ligada ao limite de retenção de riscos.
- e) política do CNSP que favorece a criação de seguradoras.
- #10256
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(1,0) 12 -
Seguradoras são sociedades empresárias autorizadas a operar pela SUSEP com função socialmente relevante, razão pela qual no seu funcionamento ficam sujeitas a:
- a) normas de direito público.
- b) normas de direito privado, notadamente a Lei n. 6.404/1976 com as alterações posteriores.
- c) ombinação de normas de direito público e privado.
- d) procedimentos cautelares determinados pelas autoridades competentes.
- e) legislação falencial.
- #10257
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(1,0) 13 -
Pode-se considerar que o déficit de entidades de previdência complementar ligadas a sociedades de economia mista resulta de:
- a) umento da idade média da população.
- b) não ajustamento das contribuições da pessoa jurídica.
- c) desbalanceamento entre contribuições e obrigações.
- d) aplicação de recursos em ativos que produziram menos renda do que o desejável.
- e) reservas técnicas insuficientes.
- #10258
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(1,0) 14 -
Os planos de previdência complementar, abertos ou fechados, caracterizam-se por:
- a) dmitirem a adesão de quaisquer interessados, independente de vínculos ou categorias profissionais.
- b) imporem relação de proporcionalidade entre contribuições e benefícios.
- c) ombinarem, em qualquer circunstância, as contribuições de beneficiários e empregadores.
- d) visarem à manutenção da capacidade econômica dos segurados.
- e) representarem estímulo à poupança.
- #10259
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(1,0) 15 -
Na esfera federal, o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos:
- a) compete exclusivamente ao Poder Judiciário, tendo em vista que, nos termos da Constituição Federal, o órgão de controle externo não tem o poder de julgar, propriamente, mas apenas de apreciar tais contas.
- b) de competência própria do Poder Legislativo (Congresso Nacional), titular do controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, que sobre elas emitirá parecer.
- c) de competência privativa do TCU.
- d) e competência própria do TCU, com possibilidade de reforma pelo Congresso Nacional.
- e) de competência própria do TCU, que sobre elas emitirá parecer.