Questões comentadas . Concursos Diversos de Juizado Especial | 134238

fácil

(1,0)

Na Seção XII da Lei 9099/95, que se refere à ‘SENTENÇA’, assinale a alternativa INCORRETA:

a) A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve relatório resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.
b) É ineficaz a sentença condenatória na parte que exceder a alçada estabelecida nesta Lei;
c) No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.
d) O preparo será feito, independentemente de intimação, nas setenta e duas horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

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