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Questões de Juizado Especial para Concursos Diversos | CONCURSO

Questões de Juizado Especial para Concursos Diversos

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#134238
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Juizado Especial
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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fácil

(1,0) 1 - 

Na Seção XII da Lei 9099/95, que se refere à ‘SENTENÇA’, assinale a alternativa INCORRETA:

  • a) A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve relatório resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.
  • b) É ineficaz a sentença condenatória na parte que exceder a alçada estabelecida nesta Lei;
  • c) No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.
  • d) O preparo será feito, independentemente de intimação, nas setenta e duas horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.
#134239
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Juizado Especial
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
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(1,0) 2 - 

Acerca ‘Das Provas’ dispõe a Lei 9.099/95:

I) Todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, são hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados pelas partes.

II) Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias;

III) As testemunhas, até o máximo de cinco para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido;

IV) O requerimento para intimação das testemunhas será apresentado à Secretaria no mínimo dez dias antes da audiência de instrução e julgamento.

Está CORRETO o que se afirma nas alternativas:

  • a) I e II, apenas;
  • b) I, II e III, apenas
  • c) I, II e IV, apenas
  • d) I, apenas