Questões comentadas . Concursos Diversos de Intervenção do Estado Na Propriedade | 129854

• a) Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.
• b) É vedada a desapropriação do espaço aéreo.
• c) É vedada as concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de caráter público promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.
• d) O Poder Judiciário no processo de desapropriação deverá decidir se verificam ou não os casos de utilidade pública.