Questões comentadas . Concursos Diversos de Controle da Administração Pública | 129987

• a) a revogação do ato administrativo, por motivo de conveniência e oportunidade, não gera qualquer direito adquirido.
• b) não cabe ao administrador rever os seus atos, em virtude do princípio da legitimidade dos atos administrativos.
• c) em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
• d) não cabe ao Poder Judiciário fazer controle de legalidade, em virtude do princípio constitucional da separação dos Poderes.