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Questões de Controle da administração pública | CONCURSO

Questões de Controle da administração pública

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(1,0) 1 - 

Um exemplo de atividade de controle interno é:

  • a) a apreciação das contas do Executivo e do Judiciário pelo Legislativo.
  • b) a auditoria do Tribunal de Contas sobre a efetivação de determinada despesa do Executivo.
  • c) a anulação de um ato do Executivo pelo Legislativo ou pelo Judiciário.
  • d) qualquer controle exercido dentro de cada Poder, sobre os atos por ele praticados.
#129979
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(1,0) 2 - 

Quanto à natureza do controlador, pode-se classificar o controle da Administração Pública em:

  • a) Legislativo, Judicial e Social.
  • b) Legislativo, Judicial e Administrativo.
  • c) Judicial, Social e Administrativo.
  • d) Legislativo, Social e Administrativo.
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(1,0) 3 - 

Prefeito Municipal, após estudos estratégicos, usando critérios de oportunidade e conveniência, decidiu iniciar o asfaltamento das vias públicas da cidade pelas ruas do bairro X. Inconformada, a associação de moradores do bairro Y ajuizou ação judicial pleiteando que as ruas de seu bairro sejam as primeiras a receber pavimentação. No caso em tela, em tema de controle judicial dos atos administrativos, o pleito da associação de moradores:

  • a) não merece prosperar, eis que, em se tratando de ato discricionário, ao Poder Judiciário, em regra, não cabe a análise do mérito administrativo, mas tão somente o controle da legalidade do ato;
  • b) não merece prosperar, eis que, em se tratando de ato vinculado, o Poder Judiciário, em regra, não pode adentrar à análise da legalidade formal do ato administrativo, se restringindo ao controle do mérito administrativo;
  • c) merece prosperar, eis que, em se tratando de ato vinculado, o Poder Judiciário, em regra, pode adentrar à análise somente do mérito administrativo e não de aspectos pertinentes à legalidade do ato;
  • d) merece prosperar, eis que, em se tratando de ato vinculado, ao Poder Judiciário, em regra, não cabe a análise do mérito administrativo, mas tão somente o controle da legalidade do ato;
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(1,0) 4 - 

O controle que acompanha a situação administrativa no momento em que ela se verifica; é o que ocorre, por exemplo, com a fiscalização de um contrato em andamento”, refere-se ao?

  • a) controle do jurídico.
  • b) controle posterior ou corretivo.
  • c) controle prévio ou preventivo.
  • d) controle concomitante.
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(1,0) 5 - 

Suponha que o Ministério Público seja provocado por uma empresa que concorre a certame de compras públicas a fim de anular um edital de licitação, argumentando descumprimento da Lei de Licitações. Nesse contexto, as espécies de controle exercidas nessa ação são:

  • a) controle externo quanto à extensão/origem; controle prévio quanto ao momento; controle de mérito quanto à natureza.
  • b) controle externo quanto à extensão/origem; controle posterior quanto ao momento; controle de legalidade quanto à natureza.
  • c) controle interno quanto à extensão/origem; controle posterior quanto ao momento; controle de legalidade quanto à natureza.
  • d) controle externo quanto à natureza; controle concomitante quanto ao momento; controle de mérito quanto à extensão/origem.
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(1,0) 6 - 

Quanto ao controle dos atos da Administração Pública, é correto afirmar que:

  • a) a revogação do ato administrativo, por motivo de conveniência e oportunidade, não gera qualquer direito adquirido.
  • b) não cabe ao administrador rever os seus atos, em virtude do princípio da legitimidade dos atos administrativos.
  • c) em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
  • d) não cabe ao Poder Judiciário fazer controle de legalidade, em virtude do princípio constitucional da separação dos Poderes.
#129989
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(1,0) 7 - 

Em relação ao controle da Administração Pública, é correto afirmar que:

    • a) as decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa não terão eficácia de título executivo, devendo ser providenciada a cobrança pelas vias ordinárias.
    • b) ao Tribunal de Contas da União compete aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, pena restritiva de liberdade pelo dano causado ao erário.
    • c) a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida exclusivamente pelo Congresso Nacional com auxílio do Tribunal de Contas da União.
    • d) ao Tribunal de Contas da União compete apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
    #129991
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    (1,0) 8 - 

    O controle administrativo consistente no acompanhamento da execução de uma obra pública municipal pelo Tribunal de Contas pode ser classificado como

    • a) interno.
    • b) jurisdicional.
    • c) concomitante.
    • d) administrativo.
    #129993
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    (1,0) 9 - 

    No que concerne ao controle interno e externo da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

    • a) O controle da Administração Pública não poderá ser exercitado de ofício pela própria Administração.
    • b) O controle de mérito é aquele que se consuma pela verificação da conveniência e da oportunidade da conduta administrativa.
    • c) A Administração Pública não poderá declarar a nulidade dos seus próprios atos.
    • d) O controle externo das atividades da Administração Pública será exercido com exclusividade pelo Poder Judiciário.
    #129994
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    (1,0) 10 - 

    Analise o trecho a seguir:

    “O controle Administrativo estuda os instrumentos___________ de fiscalização sobre a atuação dos agentes, órgãos e entidades componentes da Administração Pública. A Administração Pública objetiva garantir o respeito aos direitos_____________ dos usuários e assegurar a observância das diretrizes constitucionais da Administração. Os mecanismos de controle têm natureza _________”

    Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

    • a) Jurídicos / Subjetivos / Jurídica
    • b) Jurídicos / Objetivos / Administrativa
    • c) Administrativos / Objetivos / Administrativa
    • d) Administrativos / Subjetivos / Jurídica